Regularização

O objetivo da regularização do imóvel é transformar o imóvel clandestino em legal, pois perante aos órgãos públicos é como se ele não existisse, já que não possui nenhum registro oficial da existência daquela edificação.

O profissional acompanhará todas as etapas do processo. Inicialmente, ele fará o levantamento arquitetônico, realizando a medição in loco do imóvel, avaliando e verificando as condições da edificação e do imóvel (documento do terreno como escritura e registro da matrícula), e fará o enquadramento com a legislação vigente. Posteriormente, fará o projeto arquitetônico e o projeto legal, emitindo as responsabilidades técnicas pelo levantamento, laudo e vistoria, para dar início ao processo de aprovação na prefeitura de seu município.

Após o processo ser aprovado, será emitido o Habite-se, que é a autorização que permite que o imóvel seja ocupado. Os imóveis que foram construídos ou mesmo reformados/ampliados sem um projeto aprovado pela prefeitura, mas que atendem a legislação vigente, devem ser regularizados para que se tornem legais.

Por que é importante regularizar o seu imóvel?

• • Valorização do imóvel;

• • É uma documentação exigida para vendas através de financiamento;

• • Documento necessário para herança, partilha de bens, recolher o INSS, entre outros;

• • Para fazer o seguro do imóvel, algumas seguradoras exigem o Habite-se

• • Evita multas, uma construção ilegal corre constantemente riscos de ser autuada pelos órgãos de fiscalização, como o CREA e o CAU;

• • Imóveis comerciais/industriais necessitam de alvará de funcionamento;